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Legislação |
Equipamentos de Proteção
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Portaria SMS-G n°1210 de 02 de agosto de 2006
O item 17.2.5 da Portaria 1210 foi alterado por esta Portaria 271/2009
Resolução - RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001
Resolução RDC nº 175, de 08 de julho de 2003
Resolução RDC nº 37, de 22 de fevereiro de 2006
Informe Técnico nº 18, de 2 de março de 2006
Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002(*)
Portaria CVS 6 de 10/3/1999
Portaria CVS 18 de 9/9/2008
Resolução RDC nº 218, de 29 de julho de 2005
Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004 - ANVISA
Resolução RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003
Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003
Resolução - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002
Portaria MS/GM nº 710, de 10 de junho de 1999
Lei Nº 11.346, De 15 De Setembro De 2006.
Resolução SS 48 de 31/3/1999
Resolução SS 65 de 12/4/2005
Resolução RDC nº 274, de 22 de setembro de 2005
Portaria 518, de 25 de março de 2004 - MS
Resolução RDC nº 275, de 22 de setembro de 2005 - ANVISA
Resolução CONAMA Nº 357/2005
Resolução No 274 de 29 de novembro 2000
Resolução RDC nº 13, de 28 de fevereiro de 2007
Resolução RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007
Portaria nº 15, de 23 de agosto de 1988
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